Termos de Uso
1. AVISO DE PRIVACIDADE E NOSSAS POLÍTICAS:
O presente instrumento particular (‘’TERMOS”) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização do infoproduto Migra Academy (‘’CURSO ONLINE’’ e/ou “INFOPRODUTO”) apresentado eletrônica e digitalmente e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados,ofertados, criados, desenvolvidos e administrados pela empresa nato-digital Migra Academy, com nome fantasia Migra Academy (“CONTRATADA” e/ou ‘’PRODUTORA DE INFOPRODUTOS’’), doravante denominada e o beneficiário do uso do Infoproduto, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento, doravante denominado (‘’CONTRATANTE’’ e/ou “ALUNO”).
APONTAMENTOS INICIAIS:
A aquisição do INFOPRODUTO Migra Academy e acesso se dará mediante a PLATAFORMA HOTMART (https://www.hotmart.com/pt-BR), podendo o aluno ter
acesso aos conteúdos fornecidos e disponibilizados, conforme os critérios da Migra Academy, na modalidade online, gravados, e que poderão ser
disponibilizados na própria ‘’plataforma’’, por meio de sites de domínio da PRODUTORA DE INFOPRODUTOS: Migra Academy, ou por meio de redes sociais, tais como Facebook, Instagram e TikTok, sites de compartilhamento de vídeos, como Youtube, formulários e ferramentas do Google, grupos em aplicativos de trocas de mensagens instantâneas ou ainda encaminhados ao e-mail, informado pelo ALUNO, no momento de seu cadastro.
O presente documento tem interpretação conforme o art. 113 § 2º do Código Civil, incluído pela Lei de Liberdade Econômica (Lei: 13.874/2019), respeitando também as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei: 8.078/1990).
1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO:
1.1 A aquisição do INFOPRODUTO Migra Academy, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, são considerados, para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição, pelo ALUNO, de todos os termos e condições do presente ‘’regulamento e termos de uso’’. Portanto, sugerimos a leitura atenta ao presente instrumento antes de realização a compra do curso Migra Academy.
1.2 O aceite do presente contrato se dará na oportunidade em que o ALUNO adquirente seleciona o INFOPRODUTO Migra Academy e clica em “li e aceito os termos desse contrato” na área de vendas, em campo, próprio, no site da PRODUTORA DE INFOPRODUTOS: Migra Academy ou na plataforma de gateway de pagamento.
1.4 Ao adquirir o INFOPRODUTO Migra Academy, o ALUNO expressa seu
consentimento irrevogável aos Termos de Uso.
1.5 Após a realização da leitura atenta deste documento, na hipótese de alguma dúvida especifica, o ALUNO poderá entrar em contato exclusivamente com a PRODUTORA DE INFOPRODUTOS: Migra Academy, através do canal de comunicação (endereço eletrônico): suporte@migracademy.com.
1.8 Menores de idade somente poderão celebrar a contratação mediante a supervisão e autorização do respectivo responsável legal, que responderá pelos atos praticados pelo menor na utilização do objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados à MIGRA ACADEMY ou a terceiros.
1.10 A Migra Academy deve cancelar o cadastro de usuário menor de 18 anos a pedido do respectivo responsável legal, na hipótese de a autorização restar prejudicada ou cancelada, entretanto, isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão do INFOPRODUTO adquirido pelo menor.
1.11 Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste “Contrato”, o ALUNO poderá perguntar comentando na aula inaugural (módulo 01: comece por aqui) ou entrar em contato com o suporte e/ou membros corporativos da Migra Academy.
O contato com o suporte será efetivo única e exclusivamente, via canal de comunicação pertinente, qual seja, o endereço eletrônico: suporte@migracademy.com.
1.12 Perguntas referente aos termos deste “Contrato” ou que tenham qualquer relação com a utilização do INFOPRODUTO, entrega dos conteúdos e/ou direitos e deveres das partes NÃO serão respondidas se realizadas de forma diversa ao disposto no suporte, principalmente se os comentários forem feitos em aulas de conteúdo do INFOPRODUTO fornecido.
2. OBJETO:
2.1 É objeto do presente Termo de Uso a cessão de direito de uso de conteúdo do INFOPRODUTO livremente denominado Migra Academy assim como materiais
gravados, materiais didáticos e outros complementares, relacionado ao referido INFOPRODUTO, ofertado na modalidade online, com vídeos-aulas previamente
gravadas e disponibilizadas exclusivamente através da plataforma Hotmart.
3. DAS OBRIGAÇÃOS DA MIGRA ACADEMY:
3.1 Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, a PRODUTORA DE INFOPRODUTOS deverá:
A. Após efetivação da compra, fornecer em até 24 horas, o acesso do INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY ao ALUNO, desde que este cumpra
com suas obrigações e não tenha cometido infração grave que justifique o bloqueio do acesso ou expulsão; e
B. Oferecer suporte ao ALUNO no que tange às questões de acesso e/ou problemas na plataforma, assim como de questões de ensino, que conterá o auxílio dos(as) especialistas, mentores e time de suporte do INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY.
3.2 DAS OBRIGAÇÃOS DO ALUNO:
A. Possuir dispositivos de informática e acessórios necessários para que o objeto destes Termos possa ser prestado;
B. Para ter acesso ao conteúdo do curso MIGRA ACADEMY é imprescindível que o ALUNO possua conexão à internet adequada, para que o objeto destes Termos possa ser prestado;
C. Eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao INFOPRODUTO deverão ser esclarecidos pelo ALUNO junto à MIGRA ACADEMY através do canal de atendimento ao ALUNO, qual seja: suporte@migracademy.com;
D. Respeitar as normas de convívio social e de conduta, inclusive nos campo para digitação de textos nas videoaulas, nas plataformas, no
grupo fechado das redes sociais, prezando por um tratamento respeitoso com os demais ALUNOS inscritos, com os especialistas e também com os colaboradores da Migra Academy; E. Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Migra Academy;
F. Manter a confidencialidade do seu login e senha; não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao INFOPRODUTO Migra Academy a terceiros estranhos à esta relação comercial;
G. Não reproduzir o conteúdo/material contido no INFOPRODUTO Migra Academy, seja em meios físicos ou digitais;
H. Acessar o INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY apenas de forma online e exclusivamente através da plataforma da Hotmart, não realizando cópias por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, caso contrário, poderá o ALUNO de má índole responder civil e criminalmente pela conduta realizada;
I. Indenizar eventuais danos que vier a causar à MIGRA ACADEMY e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato; e
J. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (I) violar a privacidade dos outros usuários e alunos;
(II) utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente digital do
INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY e de sites da MIGRA ACADEMY; (III) Utilizar os nomes e e-mails dos participantes do
INFOPRODUTO para fins comerciais; (IV) Enviar mensagens consideradas fora dos padrões éticos e dos bons costumes; (V) enviar
mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.
4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO:
4.1 O investimento total do INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY é aquele ofertado na página de pagamento (gateway) da PLATAFORMA HOTMART e pago pelo ALUNO no momento da aquisição.
4.2 O ALUNO deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do INFOPRODUTO,
quais sejam: (I) cartão de crédito; (II) PIX; (III) conta da plataforma de hospedagem (Hotmart); (IV) Paypal; (V) cartão virtual Caixa, se for disponibilizado.
4.3 Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do INFOPRODUTO, o ALUNO declara-se ciente e concorda desde já, que o uso do infoproduto não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento da aquisição do INFOPRODUTO que pode ser concluído/cursado em prazo diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento, de forma que:
A. a conclusão do curso MIGRA ACADEMY (INFOPRODUTO) não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo ALUNO;
B. não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o ALUNO, por sua exclusiva responsabilidade, não conclua todo o conteúdo do curso MIGRA ACADEMY dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso ao infoproduto.
4.4 Algumas formas de pagamento poderão estar sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o
ALUNO consultar as condições junto à instituição financeira em questão, não cabendo, à MIGRA ACADEMY, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido /ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
4.5 O objeto do presente ‘’contrato’’ não se trata de uma prestação continuada com a execução vinculada ao prazo de interesse do ALUNO no acesso ao INFOPRODUTO, não sendo permitido a desistência da continuação destes Termos de Uso com a consequente ausência de pagamento das parcelas vencíveis.
4.6 Na ocasião de o ALUNO proceder com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à MIGRA ACADEMY, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.
5. SOBRE O CADASTRO E SENHA DO ALUNO:
5.1 Para acesso ao INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY e demais materiais e conteúdo de apoio, o ALUNO deverá efetuar cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela MIGRA ACADEMY e/ou pela “Plataforma da Hotmart”, mediante criação de login e senha de acesso.
5.2 O ALUNO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quanto ao cadastro e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.
5.3 A MIGRA ACADEMY não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo ALUNO quanto ao cadastro e por eventuais
danos gerados a terceiros e, também, ao próprio ALUNO em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
5.4 O ALUNO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao INFOPRODUTO, ao grupo de alunos, se houver, aos demais materiais e conteúdo de apoio, poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela MIGRA ACADEMY, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
5.5 A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do ALUNO, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
5.6 O ALUNO compromete-se a informar à MIGRA ACADEMY, via suporte, quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, ALUNO deverá, imediatamente, realizar na plataforma da Hotmart a alteração de senha.
5.7 A MIGRA ACADEMY poderá cancelar ou suspender a conta do ALUNO como medida de proteção à “Plataforma”, ao ALUNO e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do infoproduto e outras atividades fraudulentas conforme disposições deste “Contrato” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela MIGRA ACADEMY, em razão de tal cancelamento e suspensão.
6. DA CORRETA UTILIZAÇÃO DO CURSO MIGRA ACADEMY:
6.1 Para a fruição do INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, incluindo os grupos de interação nas redes sociais e/ou em aplicativos de mensagens instantâneas, grupo de membros, se houver, o ALUNO se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na “Plataforma”, sites de domínio da MIGRA ACADEMY, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o INFOPRODUTO, conteúdos e materiais de apoio forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer conteúdo, que:
A. Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável;
B. Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia,
trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo, apostas desportivas, jogos de sorte e azar e
rateio do curso ou pirataria digital;
C. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a terceiros, sem que o ALUNO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
D. Introduzir ou disseminar vírus informáticos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à MIGRA ACADEMY ou
aos demais ALUNOS;
E. Mensagens de teor político ou religioso ou ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem, outros ALUNOS e a MIGRA ACADEMY;
F. Violem, perturbem ou assediem outros ALUNOS, os(as) especialista que ministram o curso, professores convidados e/ou terceiros que atuem na MIGRA ACADEMY, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral;
G. Publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da MIGRA ACADEMY;
H. Quaisquer informações relacionadas a outros produtos digitais e/ou serviços, sejam de titularidade da MIGRA ACADEMY ou de terceiros,
sem a prévia e expressa autorização;
I. Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como qualquer direito da MIGRA ACADEMY e seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes dos demais participantes ou de terceiros em geral, ou ainda, dos(as) especialistas e/ou professores convidados.
6.2 A MIGRA ACADEMY poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso, excluir conteúdo que forem produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo ALUNO, na “Plataforma da Hotmart”, sites de seu domínio, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY, que contrariem este “Contrato” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso do ALUNO infrator, sem que a este caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão.
6.3 Caso a MIGRA ACADEMY verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, acessos utilizando o login do
USUÁRIO feitos por 3 (três) ou mais IP’s (Internet Protocol – protocolo de rede) ou, ainda, por IP’s localizados em localidades diversas daquele informado pelo USUÁRIO como sendo o de sua residência, poderá:
A. Suspender, preventivamente, o acesso do ALUNO à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
B. Não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, caracterizando evidente irregularidade/ilicitude, poderá a MIGRA ACADEMY cancelar, definitivamente, o acesso do ALUNO à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
7. DO USO PESSOAL DO CURSO MIGRA ACADEMY:
7.1 O INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o ALUNO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorálos, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da MIGRA ACADEMY, sob pena de responsabilização cível e criminal.
8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL:
8.1 O INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY é disponibilizado para o ALUNO, de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o INFOPRODUTO, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da MIGRA ACADEMY, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.
8.2 Compromete-se o ALUNO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da MIGRA ACADEMY, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente “Contrato” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na “Plataforma”, nos sites de domínio da MIGRA ACADEMY, nas redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas que forem utilizadas em decorrência da fruição do INFOPRODUTO, dos materiais de apoio e demais produtos relacionados.
8.3 Os(as) especialista e os professores convidados que ministram o curso MIGRA ACADEMY autorizaram a MIGRA ACADEMY a utilizar sua imagem, nome e voz no INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma da Hotmart” e demais sites de domínio da MIGRA ACADEMY, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de mensagens instantâneas. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do INFOPRODUTO, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos(as) especialistas, sendo de responsabilidade exclusiva do ALUNO indenizar em razão da infração às disposições do presente Contrato, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela MIGRA ACADEMY em função da infração.
9. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL:
9.1 Através da aceitação do presente “Contrato” o ALUNO autoriza a captação, fixação, edição e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, bem como veiculação dos vídeos e fotografias realizadas com o registro de imagem em cards, postagens nas redes sociais da empresa e/ou de seus sócios, decorrentes especialmente da participação do INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY e eventos relacionados a empresa, e em todos os materiais institucionais a ele relacionados para a respectiva divulgação, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa,etc.), inclusive mídias sociais.
9.2 O ALUNO reconhece que toda referida cessão é voluntária e gratuita, que lhe foram fornecidas neste ‘’contrato’’ informações adequadas e claras sobre o escopo e finalidade da cessão. A imagem do ALUNO será protegida nos termos da Política de Privacidade.
10. PRAZO DE ACESSO & RENOVAÇÃO DE ACESSO AO INFOPRODUTO:
10.1 O acesso ao curso MIGRA ACADEMY será disponibilizado pelo período de 01 (um) ano, com início na data de confirmação do pagamento.
10.2 Entre 90 (noventa) e 30 (trinta) dias que antecedem a finalização do período de 01 (um) ano citado acima, o ALUNO receberá um aviso em seus canais de comunicações (os quais por ele já indicados no cadastramento), sobre a possibilidade de renovação de acesso, sendo-lhe informado os termos e condições da respectiva oferta de renovação, cabendo ao ALUNO declinar a renovação.
10.3 Em caso de silêncio, a renovação de acesso ao INFOPRODUTO em questão, ocorrerá de forma automática.
10.4 O prazo contratado referente ao infoproduto adquirido tem início no momento da compra e é contínuo até o cancelamento pelo ALUNO, não sendo permitidos períodos de suspensão (congelamento do curso).
10.5 O INFOPRODUTO em questão não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas pelo ALUNO. Melhor dizendo, o ALUNO deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado o plano de aulas do curso antes do término das prestações.
10.6 A conclusão do INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY não exime o ALUNO de continuar o pagamento das parcelas faltantes.
11. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO:
11.1 É garantido ao ALUNO o direito ao reembolso no prazo de 07 (sete) dias, a contar da confirmação de pagamento do INFOPRODUTO, exercendo o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo, caso o ALUNO entenda que o conteúdo não fará sentido para si, poderá requerer, sem justificativas, o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da plataforma Hotmart ou pelo e-mail: suporte@migracademy.com, com o respectivo preenchimento do formulário enviado pela equipe de suporte da PRODUTORA MIGRA ACADEMY.
11.2 A desídia do ALUNO quanto ao conteúdo do INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva
responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento dos presentes Termos e da obrigação de cumprir os valores pendentes.
11.3 O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo ALUNO titular do cadastro na “Plataforma da Hotmart”, mesmo se, eventualmente, utilizou meio de pagamento de terceiro. Entretanto, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do INFOPRODUTO desde que comprove fraude na transação.
11.4 DO REEMBOLSO:
12.5 A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo legal referido no item 12.1 ocorrerá em no máximo 30 (trinta) dias úteis, sendo computado(s) como marco inicial a data do fornecimento da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento e entrega do formulário devidamente preenchido.
11.6 Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela MIGRA ACADEMY.
11.7 Na hipótese de cancelamento, o ALUNO fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo da “Plataforma”, assistido ou não, vez que tais canais se destinam exclusivamente aos ALUNOS regularmente inscritos, bem como ficará suspenso o suporte didático realizado pelos especialistas da MIGRA ACADEMY.
11.8 É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço, mas de produto digital – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o
valor pago, ou confirmá-la tacitamente.
11.9 Na eventualidade de o ALUNO ter escolhido o parcelamento do preço, não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido,
quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas e devolução.
12. DA GARANTIA ESTENDIDA (GARANTIA CONDICIONAL) DE 30 DIAS:
12.1 A MIGRA ACADEMY confia na metodologia contida no INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY pois, oferece garantia condicional de 30 (trinta) dias
para todos os ALUNOS.
12.2 Se o ALUNO aplicar a metodologia da obra intelectual digital MIGRA ACADEMY e não realizar sequer 1 (uma) venda online, a MIGRA ACADEMY devolverá o investimento feito na aquisição do curso e pagará mais US$500 dólares.
12.3 Entretanto, a garantia estendida está condicionada aos seguintes critérios:
A. Assistir integralmente todas as aulas disponíveis no curso MIGRA ACADEMY;
B. Aplicar de forma comprovada todo método ensinado no curso;
C. Assistir todas as lives de alunos ao vivo;
D. Participar de uma reunião online com um membro da equipe MIGRA ACADEMY;
13. CANCELAMENTO DO ACESSO:
13.1 A MIGRA ACADEMY se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao INFOPRODUTO, materiais de apoio, conteúdo complementares, bem como às páginas e grupos em redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas, se houver, relacionados ao INFOPRODUTO, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o ALUNO descumpra o presente “Contrato” ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na “Plataforma”, sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, sejam disponibilizados, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.
14. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO:
14.1 O ALUNO declara sua integral ciência no sentido de que a MIGRA ACADEMY não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente INFOPRODUTOS que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os certificados concedidos não conferem ao ALUNO qualquer tipo de título acadêmico.
15. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE:
15.1 Além dos sites de domínio da MIGRA ACADEMY, o INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados, poderão ser disponibilizados na “Plataforma da Hotmart”, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou em grupos de aplicativos de mensagens
instantâneas, desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros.
Desta forma, o ALUNO tem plena ciência que a MIGRA ACADEMY não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do ALUNO (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do ALUNO, que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso fortuito/força maior.
15.2 A MIGRA ACADEMY não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataquecibernético ou invasão à plataforma.
15.3 O ALUNO declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso ao
INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, tais como acesso a computadores, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet e à “Plataforma da Hotmart”, redes sociais, sites e aplicativos onde o INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos ou serviços relacionados, forem disponibilizados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos que sejam necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados, integralmente às suas custas. Compete ao ALUNO, ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessóriospor ele utilizados.
15.4 ATENÇÃO: a aquisição do INFOPRODUTO não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao ALUNO, sendo aquela
reputada como uma obrigação de meio. Sendo assim, caberá exclusivamente ao ALUNO realizar todos os esforços e investimento necessários para atingir o progresso que desejar, seja para aquisição e/ou contratação de ferramentas, orçamento para campanhas de anúncios online e etc.
15.5 Ainda, ressalta-se que o ALUNO não receberá qualquer título de especialista, assim como, em nenhuma hipótese poderá se garantir ao mesmo, quaisquer ganhos financeiros através do conteúdo, dos materiais e dos conhecimentos inseridos no teor do INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY.
15.6 A MIGRA ACADEMY poderá, sem anuência ou concordância do ALUNO, realizar qualquer alteração na “Plataforma da Hotmart”, em sites e páginas de domínio, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento de seus produtos, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao ALUNO.
16. DA NÃO CONCORRÊNCIA & DO NÃO ALICIAMENTO:
16.1 O ALUNO, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos – nestes englobados: materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da MIGRA ACADEMY – mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações.
16.2 O ALUNO se compromete a não recrutar especialistas, clientes ou outros empregados diretos e indiretos da MIGRA ACADEMY, por um período
mínimo de 3 (três) anos a contar da finalização do acesso do ALUNO ao infoproduto, em todo território nacional e internacional.
16.3 Além disso, se compromete o ALUNO a não criar ou espalhar desinformações sobre o curso MIGRA ACADEMY nas redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, objetivando e articulando ardilosamente para interesse próprio ou por meio de terceiros, lesar a moral e reputação da Migra Academy. É importante salientar que o ALUNO que ultrapassar os limites da liberdade de expressão, poderá responder civil e criminalmente por seus atos.
16.4 Em caso de violação severa e documentada das obrigações de não concorrência, não-aliciamento e/ou não competição, a PRODUTORA MIGRA ACADEMY notificará o ALUNO infrator para sanar a irregularidade no prazo de 48 horas, sendo este sujeito às penalidades previstas na legislação.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre a MIGRA ACADEMY e o ALUNO, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “contrato” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.
17.2 Se qualquer parte deste “contrato” for considerado inválido ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da MIGRA ACADEMY e do ALUNO, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.3 O presente “Contrato” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela MIGRA ACADEMY, mediante prévia
comunicação ao ALUNO.
17.4 A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.
17.5 Todas as notificações e comunicações por parte do ALUNO à MIGRA ACADEMY são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: suporte@migracademy.com.
17.6 Por outro lado, todas as notificações e comunicações por parte da MIGRA ACADEMY ao ALUNO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao e-mail informado no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.
17.7 Disponibilização de conteúdo: O ALUNO reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos do INFOPRODUTO, ainda que parcialmente (conforme categoricamente indicado no item 11.2), corresponde ao cumprimento das obrigações pela MIGRA ACADEMY, independentemente da efetiva visualização, utilização ou participação, que apenas são facultadas ao ALUNO.
17.8 Declaração do Aluno: O ALUNO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos sócios, mentores e especialistas Djonatan P. Leão, dos professores convidados, acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao ALUNO, seja de cunho pessoal e/ou profissional.
17.9 Da adesão: O ALUNO declara ciência que assistiu os vídeos de apresentação do INFOPRODUTO MIGRA ACADEMY na página de vendas da MIGRA ACADEMY, com o prosseguimento das aulas estabelecidas nos módulos mencionados.
Além disso, ao efetuar a compra do curso, o ALUNO expressa ter lido e compreendido os presentes Termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e
disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes Termos para todos os fins de direito.
18. LEGISLAÇÃO E FORO:
18.1 Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros países, sendo competente o Foro de Cascavel/PR, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Contrato”.
18.2 O ALUNO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Ao clicar em “li e aceito todos os termos deste contrato”, o ALUNO automaticamente concorda com todas as cláusulas acima descritas.